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Resolução nº 002/2020 – Mesa da Câmara

RESOLUÇÃO Nº 002/2020

De 04/maio/2020

 

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE, ESTADO DE SÃO PAULO, RESOLVE,

 

Art. 1º Ratificar as orientações do Ministério da Saúde; da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo; da Organização Mundial de Saúde (OMS); das Assembleias Legislativas, principalmente a do Estado de São Paulo; os Tribunais de Justiça dos Estados, incluindo o de Contas, acerca das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), classificação de pandemia, de modo a preservar a saúde dos vereadores, funcionários, público que frequenta as dependências dessa Casa e a população cacondense, de um modo geral.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme Lei Federal nº 8080/90.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3º Instituir, no prazo de vigência dessa Resolução, o regime de teletrabalho, em casos necessários, aos funcionários, sem interferência ou desconto em seus vencimentos.

Art. 4º As Sessões, ordinárias ou extraordinárias, realizadas na vigência desta Resolução, fica restrita, única e exclusivamente, a Vereadores e servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, sendo esse a critério da Mesa Diretora.

§ 1º As pessoas referidas no caput desse artigo, sem exceção, ficam obrigadas a:

I – Usar máscara no rosto, de forma correta, cobrindo boca e nariz;

II – Usar álcool em gel nas mãos, com frequência;

III – Manter distância uns dos outros de, pelo menos, 1 (um) metro;

IV – Outras medidas igualmente relevantes.Fica proibida a entrada de quaisquer pessoas, seja ela quem for, no recinto desta Casa, se não atender o disposto nos incisos acima, sem prejuízo de outras sanções.

§ 2º Fica proibida a entrada de quaisquer pessoas, seja ela quem for, no recinto desta Casa, se não atender o disposto nos incisos acima, sem prejuízo de outras sanções.

§ 3º Ficam suspensas todas as reuniões de Comissões, audiências públicas, Sessões Solenes e empréstimo do prédio a terceiros, dentre outros.

§ 4º Fica limitado o uso da palavra em qualquer fase das sessões a serem realizadas.

Art. 5º Instituir, no prazo de vigência desta Resolução, a convocação de vereadores e servidores por aplicativo de mensagens (WhatsApp) ou telefônico para atividades e Sessões Extraordinárias.

Parágrafo único. Para realização das Sessões Extraordinárias, os Vereadores e servidores serão convocados por WhatsApp, no Grupo já existente, denominado “Câmara Municipal Caconde”.

Art. 6º Superadas as condições ensejadoras das hipóteses de afastamento previstas nesta Resolução, os Vereadores, servidores e colaboradores deverão retornar às suas atividades, normalmente.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor, imediatamente, na data de sua publicação.

Art. 8º As medidas de que tratam esta Resolução vigorarão até decisão em sentido contrário da Mesa Diretora, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus, responsável pelo surto de 2019.

Art. 9º Ficam revogados:

I – o Ato da Mesa nº 001/20, de 18 de março de 2.020, e a

II – Resolução nº 001/2.020, de 18 de março de 2.020.

 

Sala das Sessões, em 04 de maio de 2.020

 

Helena Lúcia Ferreira

Presidente

 

Roberto Henrique Fornari

1º Secretário

 

Marcio Donizetti de Souza

2º Secretário

 

 

 

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